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 PLANTÃO JUDICIÁRIO

Ver referência ao Ato Conjunto Nº 2/2009
(Com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto 2/2012)

O Plantão Judicial (Ato Conjunto Nº 2/2009) destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

b) medida liminar em dissídio coletivo de greve;

c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

d) medida cautelar que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

§ 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame.

§ 2º. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz.

§ 3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

 

 ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 1º GRAU

De  1º de abril a 6 maio de 2013

Semana de 01 a 08 de abril - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 08 a 15 de abril - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 15 a 22 de abril - 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 22 a 29 de abril - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Semana de 29 de abril a 06 de maio - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

 

Tefone de contato: (21) 8868-1634


ESCALA DE PLANTÃO DOS JUÍZES DE 2º GRAU

De 1º de abril a 6 de maio de 2013

Semana de 1º a 8 de abril - Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino

Semana de 8 a 15 de abril - Desembargador José Nascimento Araújo Neto

Semana de 15 a 22 de abril - Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva

Semana de 22 a 29 de abril - Juíza Convocada Maria Helena Motta

Semana de 29 de abril a 6 de maio - Juíza Convocada Mônica Batista Vieira Puglia

 

 

Telefones de contato (21) 8875-8817 e (21) 2380-6868