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PRECATÓRIOS/RPV

Legislação Federal

Art. 100, CRFB de 1988Art. 100, CRFB de 1988
Art. 97, ADCTArt. 97, ADCT
Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)Lei nº 5.869/73 CPC (Art. 730/731)
Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)Lei nº 10.259/01 (Art. 3º e 17)
Lei nº 12.919/13 - LDO 2014 - (Art. 24 - 32)Lei nº 12.919/13 - LDO 2014 - (Art. 24 - 32)
Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça
Resolução nº 115/2010-CNJ (alterada pelas Resoluções nº 123/2010 e 145/2012-CNJ)Resolução nº 115/2010-CNJ (alterada pelas Resoluções nº 123/2010 e 145/2012-CNJ)
Regulamentação do Tribunal Superior do Trabalho
Instrução Normativa nº 32/07Instrução Normativa nº 32/07
Regulamentação Interna
Ato 3436/01Ato 3436/01
Resolução Administrativa 01/06Resolução Administrativa 01/06
Ato 46/08 (alterado pelos Atos 95/08, 30/09 e 85/13)Ato 46/08 (alterado pelos Atos 95/08, 30/09 e 85/13)
Ato 26/12 - Programa Fazer MelhorAto 26/12 - Programa Fazer Melhor
Provimento  Conjunto 01-2011Provimento Conjunto 01-2011
 Precatórios Federais
Orçamento 2015Orçamento 2015
Orçamento 2014Orçamento 2014
Precatórios Estaduais e Municipais
Precatórios Estaduais e Municipais protocolizados entre 02/07/2013 e 01/07/2014Precatórios Estaduais e Municipais protocolizados entre 02/07/2013 e 01/07/2014
Precatórios Estaduais e Municipais protocolizados entre 02/07/2012 e 01/07/2013Precatórios Estaduais e Municipais protocolizados entre 02/07/2012 e 01/07/2013
RPV Federais - Recursos previstos para 2014
Administração DiretaAdministração Direta
Administração IndiretaAdministração Indireta
RPV Federais - Recursos previstos para 2013
Administração DiretaAdministração Direta
Administração IndiretaAdministração Indireta